Estatuto geral das guardas municipais an

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Presidência da república casa civil subchefia para assuntos jurídicos lei nº 13022, de 8 agosto de 2014 dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais. A comissão de legislação participativa discute hoje a data limite para municípios brasileiros ajustarem suas guardas ao novo estatuto geral das guardas. AtenÇÃo a pl agora É a lei 13022 clique abaixo para ler no diÁrio oficial da uniÃo lei 13022 de 08 de agosto de 2014 - estatuto geral das guardas municipais. Estatuto das guardas municipais é tema de audiência pública em alagoinhas (ba) que dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais. Lei nº 13022, de 8 agosto de 2014, estatuto geral das guardas municipais. Da agência senado o plenário do senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o estatuto geral das guardas municipais com a aprovação do texto (plc 39.

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